TERMO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET
Em cumprimento ao decreto nº 7962/2013, a Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA, apresenta as condições gerais para compra junto ao site www.nacionaltex.com.br.
Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 21.025.124/0001-00, com sede na Av. Industrial Oscar Berggren, 501, salão 01 - Parque Industrial Recanto - CEP: 13380-360 - Nova Odessa/SP, uma empresa que tem como um de seus objetivos facilitar a compra de seus produtos, disponibiliza a seus clientes a possibilidade de efetuarem compras pela internet.
Cláusula Primeira - OBJETIVO
I - O objetivo deste contrato é apresentar para os clientes da Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA as condições gerais para compra e venda de produtos no site www.nacionaltex.com.br, estabelecendo os direitos e as obrigações dos usuários.
II - Neste Termo há informações legais, sendo sua leitura e compreensão obrigatória por parte do usuário, para a utilização do portal www.nacionaltex.com.br, sendo certo que ao efetuar seu cadastramento declara sua plena, integral e irrestrita concordância com as condições previstas nestes Termos, bem como à aceitação da Política de Privacidade.
III - Os Termos podem ser atualizados a critério exclusivo da Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA, bem como a atendimento da legislação em vigor, sendo de responsabilidade de o usuário verificá-lo, com frequência no portal www.nacionaltex.com.br.
Cláusula Segunda - CAPACIDADE PARA CADASTRAR E COMPRAR NO WEBSITE
I – Somente podem cadastrar e efetuar a compra dos produtos colocados à venda no site www.nacionaltex.com.br, usuário que tenha capacidade legal para contrata-los nos moldes da legislação em vigor.
II – Se houver qualquer cadastramento de qualquer usuário que seja absolutamente, ou relativamente incapaz, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 10.406 de 2002, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados na forma da lei.
Cláusula Terceira - CADASTRO
I - Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro usuário deverá completá-lo com as informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração se responsabilizando, civil e criminalmente, por qualquer inexatidão que venha a causar prejuízos ao Portal www.nacionaltex.com.br ou terceiros.
II – O usuário ainda manifesta o consentimento livre, expresso e informado para a coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento dos dados, nos termos da Política de Privacidade.
III – O usuário autoriza o Portal www.nacionaltex.com.br, o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o usuário, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados.
Cláusula Quarta - DA FORMA DE PAGAMENTO
I – Todo recebimento de pagamento realizado no Portal www.nacionaltex.com.br, é terceirizado, sendo realizado através do MERCADO PAGO e BANCO BRADESCO.
II - O pagamento poderá ser efetuado através de Cartão de Crédito, Boleto, Pix.
III - Os cartões de crédito aceitos são: Visa, Mastercard, Elo, American Express, Diners Club International, Hipercard, sendo que o pagamento pode ser à vista ou parcelado em até 12 (Doze) vezes com juros pagos pelo comprador. A política aplicada sobre as taxas de juros é de total responsabilidade da Instituição Financeira.
Cláusula Quinta – APROVAÇÃO DO MEU PEDIDO
I – Se o pagamento for através de Boleto Bancário, a Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA será notificada em até 03 (três) dias úteis, liberando então seu pedido.
II – Se o pagamento for através de Cartão de Crédito, a Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA será notificada em até 03 (três) dias úteis, liberando então o seu pedido.
III – Se o pagamento for através de PIX, a Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA será notificada em até 03 (três) dias úteis, liberando então o seu pedido.
IV – Será enviado a aprovação no e-mail cadastrado, mas poderá também ser acompanhado através do portal www.nacionaltex.com.br, clicando no login/cadastro, e após acessar sua conta.
Cláusula Sexta - TAXA DE ENTREGA e DA ENTREGA
I – Através do Portal www.nacionaltex.com.br na página de confirmação de pedido, será calculado o frete e o prazo de entrega (dias úteis) que passa a valer após o 1º dia útil do recebimento de e-mail de confirmação da sua compra.
II – As entregas serão realizadas através dos Correios e ou Transportadora, em horário por este definido (consultar dia/horário de entrega disponível para seu endereço), sendo fundamental que haja alguém no endereço indicado apto a receber pela mesma.
III – O usuário desde já está ciente e autoriza que o recebimento seja realizado por porteiros, secretárias, familiares ou qualquer responsável por recebimento de mercadorias no endereço indicado, mediante assinatura do comprovante de entrega e apresentação de documento.
IV – A entrega através dos Correios, sempre será realizada em até 02 (duas) tentativas, com intervalo de 02 (dois) dias úteis, e não conseguindo será deixado um aviso para o usuário retirar a mercadoria no Correios no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e não sendo retirado no prazo estipulado, a mercadoria é devolvida para Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA e o usuário receberá uma notificação no e-mail cadastrado.
V - A entrega através de Transportadora, sempre será realizada em até 02 (duas) tentativas, com intervalo de 02 (dois) dias úteis, e não conseguindo, a mercadoria é devolvida para Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA e o usuário receberá uma notificação no e-mail cadastrado.
VI – Retirada em nosso endereço, favor consultar o dia e horário disponível através do telefone (19) 98308-0633 ou e-mail [email protected].
VII – Não realizamos entregas em Caixa Postal.
VIII – Importante: após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de entrega, solicitar adiantamento ou prioridade. Todos os prazos de entrega levam em consideração o estoque, a região de entrega, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto.
Cláusula Sétima - TROCA E DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA
I – Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem o direito de devolver o produto adquirido em até 07 (sete) dias corridos, incluindo Sábado, Domingo e Feriado, e receber a restituição do valor pago ou trocar por qualquer outro item vendido no Portal www.nacionaltex.com.br.
II – O usuário deverá proceder o seu pedido no prazo estipulado no item I desta Cláusula, através do e-mail: [email protected], sendo certo que será gerado um número de protocolo em até 05 (cinco) dias úteis e será enviado no e-mail cadastrado do usuário, o qual deverá se dirigir a uma agencia dos Correios com o número do protocolo e enviar o produto em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento do número do protocolo, aos cuidados de Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 21.025.124/0001-00, com sede Av. Industrial Oscar Berggren, 501, salão 01 - Parque Industrial Recanto - CEP: 13380-360 - Nova Odessa/SP.
III – A desistência ou troca somente será realizada se enviado o produto em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, acompanhado de nota fiscal.
IV - Para que a troca ou cancelamento seja realizado, o produto passará por análise técnica dentro de até 05 (cinco) dias úteis, contando a partir do recebimento do produto em nosso centro de distribuição. Caso o produto atenda às exigências acima, será possível a realização da troca ou cancelamento, entretanto se os requisitos acima não sejam preenchidos, o cancelamento da compra não será aceito. Nesse caso, o objeto da compra será devolvido no endereço de entrega, acompanhado de relatório sobre o problema constatado, sem a restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado.
V - O direito de arrependimento leva ao desfazimento da compra e, assim como o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos, o fornecedor tem o direito de receber o produto intacto, em condições de ser novamente vendido, não sendo admitido qualquer indício de avaria do produto ou da embalagem.
VI – Atendidos os requisitos descritos no item III desta Cláusula e, superada a análise técnica no prazo estipulado no item IV desta Cláusula, será solicitado o cancelamento da compra e procedido à devolução dos valores da seguinte forma:
VII – Se o usuário optar pela troca do produto, desde que superado os requisitos descritos no item III desta Cláusula e superado a análise técnica no prazo estipulado no item IV desta Cláusula, será enviado um e-mail para o usuário, informando que o mesmo será postado em até 05 (cinco) dias úteis, desde que seja o mesmo valor, valor inferior à mercadoria devolvida e/ou uma vez que o usuário arque pela diferença do valor da mercadoria devolvida em relação à nova mercadoria pretendida de valor superior.
Cláusula Oitava – AVARIA, DEFEITO FUNCIONAL
I – O usuário poderá solicitar a troca do produto com Avaria ou Defeito Funcional, em até 90 (noventa) dias corridos do recebimento do produto.
II - O usuário deverá proceder o seu pedido no prazo estipulado no item I desta Cláusula, através do e-mail [email protected] sendo certo que será gerado um número de protocolo em até 05 (cinco) dias úteis e será enviado no e-mail cadastrado do usuário, o qual deverá se dirigir a uma agencia dos Correios com o número do protocolo e enviar os produtos em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento do número do protocolo, aos cuidados de Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 21.025.124/0001-00, com sede na Av. Industrial Oscar Berggren, 501, salão 01 - Parque Industrial Recanto - CEP: 13380-360 - Nova Odessa/SP.
III - A desistência ou troca somente será realizada se enviado o produto em sua embalagem original, sem indícios de mau uso, acompanhado de nota fiscal.
IV - Para que a troca seja realizada, o produto passará por análise técnica dentro de até 05 (cinco) dias úteis, contando a partir do recebimento do produto em nosso centro de distribuição. Caso o produto atenda às exigências acima, será possível a realização da troca pelo mesmo produto se em estoque, por outro produto com valor equivalente, por outro produto desde que pague a diferença de valor da mercadoria escolhida, ou cancelamento, entretanto se os requisitos acima não sejam preenchidos, não será aceito o pleito. Nesse caso, o objeto da compra será devolvido no endereço de entrega, acompanhado de relatório sobre o problema constatado, sem a restituição de valores, e todo o processo será cancelado.
V – O usuário tem ciência que é assegurado ao fornecedor/fabricante sanar o vício do produto, por ele fornecido, no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Caso este prazo seja extrapolado, é de seu direito a substituição do produto, o cancelamento da venda ou ainda o abatimento proporcional de seu preço.
Cláusula Nona - PRODUTO EM DESACORDO COM O PEDIDO
I - Caso receba algum produto em desacordo com o seu pedido, o usuário deverá recusar a entrega, fazer uma pequena anotação no verso da nota fiscal ou comprovante de entrega explicando a recusa, e entrar em contato imediatamente através do e-mail [email protected] e o item retornará ao nosso centro de distribuição e assim que finalizado o processo de troca no prazo de (02) dois dias úteis, enviaremos o produto correto de acordo com o prazo para entrega dos Correios (consultar dia/horário de entrega disponível para seu endereço através do site www.correios.com.br).
II - Caso identifique o erro após o recebimento, o usuário não deverá abrir o lacre original da caixa e/ou produto e entrar em contato em até 07 (sete) dias corridos através do e-mail [email protected] informando os dados constantes na etiqueta que estiver na caixa do produto. Será gerado um número de protocolo em até 05 (cinco) dias úteis e será enviado no e-mail cadastrado do usuário, o qual deverá se dirigir a uma agencia dos Correios com o número do protocolo e enviar os produtos em até 05 (cinco) dias úteis do recebimento do número do protocolo, aos cuidados de Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 21.025.124/0001-00, com sede na Av. Industrial Oscar Berggren, 501, salão 01 - Parque Industrial Recanto - CEP: 13380-360 - Nova Odessa/SP
III – Assim que chegar no centro de distribuição a Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA, a mesma terá 05 (cinco) dias úteis para finalização do processo de troca, envio do produto correto de acordo com o prazo de entrega dos Correios (consultar dia/horário de entrega disponível para seu endereço através do site www.correios.com.br,
IV - Caso o produto esteja indisponível em nosso estoque você poderá substituí-lo por outro no mesmo valor ou solicitar o cancelamento da compra. Se o produto escolhido para troca for de valor superior, a diferença será cobrada do usuário.
Cláusula Décima – PROMOÇÕES E REGULAMENTOS
I – Todas as promoções realizadas pela Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA, serão divulgadas através de link especifico no portal www.nacionaltex.com.br, dando publicidade o regulamento da promoção.
Cláusula Décima Primeira – DISPOSIÇÕES FINAIS
Em decorrência da pandemia COVID-19, tivemos que adotar as medidas de segurança, definidas pelas autoridades estaduais e municipais, visando assegurar o cumprimento às normas e conformidades técnicas em nossa operação.
Não decorrente ao acima exposto, estamos enfrentando um problema de desabastecimento de matérias-primas no mercado interno sem precedentes, que alheio à nossa vontade enfrentamos alterações nos prazos de entrega.
Estamos empenhados em todos os nossos esforços necessários para honrarmos com nossos compromissos.
Cláusula Décima Segunda – DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
I - Todos os itens deste Termo serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro de Nova Odessa/SP, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrarem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicilio.
Nova Odessa, 03 de Abril de 2020.
Nacional Comércio, Distribuidora e Atacado LTDA.
